Procuradoria-Geral do Município

LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

O PREFEITO DE CAUCAIA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar cria cargos de provimento em comissão e funções de confiança na Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Ficam criados os cargos de provimento em comissão na Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, nas quantidades e simbologias a seguir:

I - 22 (vinte e dois) Cargos de Provimento em Comissão de Direção Superior - DS-1;

II - 30 (trinta) Cargos de Provimento em Comissão de Direção Superior - DS-2;

III - 20 (vinte) Cargos de Provimento em Comissão de Gerência Superior - DS-3

IV - 45 (quarenta e cinco) Cargos de Provimento em Comissão de Assessor I - ASS-1;

V - 75 (sessenta e cinco) Cargos de Provimento em Comissão de Assessor II - ASS-2;

VI - 70 (setenta) Cargos de Provimento em Comissão de Assessor III - ASS-3;

VII - 30 (trinta) Cargos de Provimento em Comissão de Execução Programática I - EP-1;

VIII - 30 (trinta) Cargos de Provimento em Comissão de Execução Programática II - EP-2;

IX - 50 (cinquenta) Cargos de Provimento em Comissão de Execução Programática III - EP-3;

X - 110 (cento e dez) Cargos de Provimento em Comissão de Execução Programática IV - EP-4;

XI - 50 (cinquenta) Cargos de Provimento em Comissão de Execução Programática V - EP-5;

XII - 100 (cem) Cargos de Provimento em Comissão de Execução Programática VI - EP-6;

XIII - 180 (cento e oitenta) Cargos de Provimento em Comissão de Execução Instrumental I - EI-1;

XIV - 220 (duzentos e vinte) Cargos de Provimento em Comissão de Execução Instrumental II - EI-2;

XV - 230 (duzentos e trinta) Cargos de Provimento em Comissão de Execução Instrumental III - EI-3;

Art. 3º Ficam criados os cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do Instituto de Previdência do Município de Caucaia - IPMC nas quantidades e simbologias a seguir:

I - 1 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Direção Superior - DS-1;

II - 1 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Direção Superior – DS-2;

III - 1 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Assessor I - ASS-1;

IV - 1 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Assessor II - ASS-2;

V - 2 (dois) Cargos de Provimento em Comissão de Execução Programática III - EP-3;

VI - 4 (quatro) Cargos de Provimento em Comissão de Execução Instrumental I - EI-1;

VII - 13 (treze) Cargos de Provimento em Comissão de Execução Instrumental II - EI-2;

VIII - 1 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Execução Instrumental III - EI-3;

Art. 4º Ficam criados os cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa da Autarquia Municipal de Trânsito de Caucaia - AMT nas quantidades e simbologias a seguir:

I - 1 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Direção Superior - DS-1;

II - 1 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Direção Superior - DS-2;

III - 1 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Assessor II - ASS-2;

IV - 1 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Execução Programática IV - EP-4;

V - 7 (sete) Cargos de Provimento em Comissão de Execução Programática VI - EP-6;

VI - 2 (dois) Cargos de Provimento em Comissão de Execução Instrumental II - EI-2;

VII - 11 (onze) Cargos de Provimento em Comissão de Execução Instrumental III - EI-3;

Art. 5º Ficam criados os cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do Instituto de Meio Ambiente do Município de Caucaia - IMAC nas quantidades e simbologias a seguir:

I - 1 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Direção Superior - DS-1;

II - 1 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Direção Superior - DS-2;

III - 12 (doze) Cargos de Provimento em Comissão de Assessor I - ASS-1;

IV - 20 (vinte) Cargos de Provimento em Comissão de Assessor II - ASS-2;

V - 20 (vinte) Cargos de Provimento em Comissão de Assessor III - ASS-3;

VI - 3 (três) Cargo de Provimento em Comissão de Execução Programática I - EP-1;

VII - 5 (cinco) Cargos de Provimento em Comissão de Execução Programática V - EP-5;

VIII - 15 (quinze) Cargos de Provimento em Comissão de Execução Instrumental I - EI-1;

IX - 15 (quinze) Cargos de Provimento em Comissão de Execução Instrumental II - EI-2;

X - 5 (cinco) Cargos de Provimento em Comissão de Execução Instrumental III - EI-3;

Art. 6º Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Núcleo Gestor Escolar na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação nas quantidades e simbologias a seguir:

I - 19 (dezenove) Cargos em Comissão de Superintendente Escolar - SE;

II - 2 (dois) Cargos em Comissão do Núcleo de Gestão Escolar - NGE -01;

III - 10 (dez) Cargos em Comissão do Núcleo de Gestão Escolar - NGE -02;

IV - 35 (trinta e cinco) Cargos em Comissão do Núcleo de Gestão Escolar - NGE - 03;

V - 123 (cento e vinte e três) Cargos em Comissão do Núcleo de Gestão Escolar - NGE -04;

VI - 80 (oitenta) Cargos em Comissão do Núcleo de Gestão Escolar - NGE -05;

VII - 105 (cento e cinco) Cargos em Comissão do Núcleo de Gestão Escolar - NGE -06;

VIII - 32 (trinta e dois) Cargos em Comissão do Núcleo de Gestão Escolar - NGE -07;

IX - 11 (onze) Cargos em Comissão do Núcleo de Gestão Escolar - NGE -08;

X - 29 (vinte e nove) Cargos em Comissão do Núcleo de Gestão Escolar - NGE -09;

XI - 103 (cento e três) Cargos em Comissão do Núcleo de Gestão Escolar - NGE -10;

XII - 22 (vinte e dois) Cargos em Comissão do Núcleo de Gestão Escolar - NGE -11;

XIII - 11 (onze) Cargos em Comissão do Núcleo de Gestão Escolar - NGE -12;

Art. 7º A remuneração e/ou subsídios e descrição dos cargos de provimento em comissão de que trata os arts. 2º, 3º, 4º 5º e 6º desta Lei Complementar é o constante nos Anexos I e II, parte integrante do presente diploma legal.

Art. 8º Ficam criadas, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, as seguintes funções de confiança, nas quantidades, simbologias e remunerações a seguir:

I - 2 (duas) Funções de Confiança - FC-1, com remuneração correspondente ao Cargo de Provimento em Comissão de Execução Programática VI - EP-6;

II - 4 (quatro) Funções de Confiança - FC-2, com remuneração correspondente ao Cargo de Provimento em Comissão de Execução Instrumental I - EI-1;

III - 3 (três) Funções de Confiança - FC-3, com remuneração correspondente ao Cargo de Provimento em Comissão de Execução Instrumental I - EI-2.

Art. 9º Fica a gratificação pela execução de trabalho técnico relevante ou científico, prevista no art. 123 da Lei Complementar nº 01, de 23 de dezembro de 2009, considerando o grau de complexidade e a relevância do trabalho, definida nos seguintes valores:

I - R$ 2.000,00 (dois mil reais) para execução de Trabalho Técnico Relevante ou Científico I;

II - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para execução de Trabalho Técnico Relevante ou Científico II;

III - R$ 1.000,00 (mil reais) para execução de Trabalho Técnico Relevante ou Científico III;

IV - R$ 500,00 (quinhentos reais) para execução de Trabalho Técnico Relevante ou Científico IV.

Parágrafo único. A disponibilidade financeira para pagamento da Gratificação pela Execução de Trabalho Técnico Relevante ou Científico é limitado a 20% (vinte por cento) do valor da folha de pagamento dos cargos de provimento em comissão dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo, exceto para Secretaria Municipal de Educação, cujo limite é de 10% (dez por cento).

Art. 10. Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá a lotação por órgãos dos cargos de provimento em comissão de que tratam os arts. 2º, 3º, 4º 5º e 6º desta Lei Complementar.

Art. 11. Ato dos gestores dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo estabelecerá a estrutura funcional do órgão e Entidade.

Art. 12. Ficam extintos, a partir do dia 31 de dezembro de 2021, os cargos de provimento em comissão criados pela Lei Complementar nº 11, de 27 de janeiro de 2014 e sua alterações posteriores.

Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.

Art. 14. Fica revogada a:

I - Lei Complementar nº 11, de 27 de janeiro de 2014;

II - Lei Complementar nº 12, de 13 de março de 2014;

III - Art. 2º da Lei Complementar nº 17, de 06 de novembro de 2014;

IV - Art. 7º da Lei Complementar nº 18, de 21 de novembro de 2014;

V - Lei Complementar nº 19, de 30 de dezembro de 2014;

VI - Lei Complementar nº 21, de 31 de dezembro de 2014;

VII - Lei Complementar nº 22, de 31 de dezembro de 2014;

VIII - Lei Complementar nº 24, de 09 de março de 2015;

IX - Lei Complementar nº 42, de 09 de março de 2017;

PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, em 23 de dezembro de 2021.

VITOR PEREIRA VALIM
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2369, de 23 de dezembro de 2021.

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2369, de 23 de dezembro de 2021

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2369, de 23 de dezembro de 2021